AREsp 2650895 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão da conclusão da Corte local, no sentido de que não houve violação ao direito de marca na espécie, demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARISOL S.A. contra decisão monocrática de fls. 437-442 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região, assim ementado (fls. 226-227 e-STJ): DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTROS. COLIDÊNCIA DE MARCAS. LILOCA X LILICARIPILICA. INEXISTÊNCIA. INSUSCETIBILIDADE DE CONFUSÃO E/OU ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação interposto por MARISOL S.A. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos registros n.º 912.693.690 e n.º 904.183.220, ambos da Classe 35, da marca mista LILOCA, de titularidade de LILOCA MODAS LTDA. ME, e condenou a sociedade autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. A proteção marcária visa assegurar os interesses próprios de seu titular e proteger os consumidores (função social), de forma que possam aferir a origem e a qualidade os produtos/serviços que lhes são ofertados, distinguindo-os uns dos outros (art. 5 3. Quanto aos interesses do titular do registro da marca, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema atributivo misto/moderado da propriedade marcária, de forma que o registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial garante o uso exclusivo do signo em todo o território nacional, mas protege, também, o utente de boa-fé (art. 129, da Lei nº 9.279/96). Todavia, a exclusividade, como regra, protege a marca, tão-somente, contra produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, mesmo que inseridos em classes diversas na Classificação Internacional de Produtos ou Serviços (princípio da especialidade/especificidade). 4. A análise da proibição de registro de reprodução ou imitação de marca alheia registrada, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia, prevista no inciso XIX, do artigo 124, da Lei nº 9.279/96, requer a aferição de critérios mínimos de confrontação objetiva, quais sejam: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes", além de ser necessária a análise segundo a ótica do consumidor "comum, desatento e despreparado por natureza. Jamais deve ser a impressão causada ao julgado do litígio, normalmente mais preparado e instruído" (REsp n. 1.342.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 31/3/2014). 5. A despeito de as marcas possuírem afinidade mercadológica, dado que inseridas no mesmo segmento - vestuário as diferenças se sobressaem, mormente porque a Apelada, ao alterar a letra I pela O, modificou gráfica e foneticamente o signo, formando um totalmente distinto. É certo que há alterações de elementos que não fazem diferença no signo, como exemplo a troca de I por Y. Contudo, in casu, a alteração promoveu efetiva mudança, que deve ser considerada. 6. Não há falar em semelhança entre a marca mista LILOCA e as marcas nominativa LILICA e mista LILICARIPILICA. Quanto à primeira, a marca LILOCA se distancia pela alteração da vogai e na forma cursiva, estilizada. E, quanto à segunda, porque esta é apresentada como uma imagem (personagem) e elementos descritivos para configurar sua marca, o que afasta eventual similitude. 7. A marca LILOCA se distancia da marca LILICA no segmento mercadológico específico, já que indica produtos relacionados ao público adulto (feminino e masculino), enquanto esta última, como inclusive ressaltado em sede de recurso, é relacionada a uma "personagem icônica, a LILICA, um amável coala, para distinguir suas lojas e sua linha de roupas infantis femininas, em conjunto com o personagem TIGOR, um tigre, para distinguir a linha de roupas infantis masculinas, sendo tais marcas apresentadas ao mercado isolada ou conjuntamente, havendo inclusive lojas só para meninas e lojas só para meninos", ou seja, remete ao lúdico, a um mundo relacionado ao infantil. 8. A insuscetibilidade de causar confusão e/ou associação é corroborada pela inexistência de correlação entre as marcas em busca realizada no google e por uma comercializar seus produtos em sua loja física em Governador Valadares - MG, enquanto a outra possui lojas físicas em todo o Brasil, sendo nacionalmente conhecida do público infantil, sendo que ambas as empresas atuam também no comércio eletrônico. 9. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 237-265 e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 1º, IV, 5º, XIII, 170, IV, da Constituição Federal; 124, XIX e XXIII, 129, 130 da Lei n. 9.279/1996; 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, a existência de violação ao registro de marca de sua propriedade, podendo ocasionar confusão ou associação equivocada do consumidor, lhe causando prejuízo. Contrarrazões às fls. 311-312 e às fls. 314-330 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 352 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 437-442 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 448-476 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, combatendo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, sob a afirmação de que a insurgência recursal não demanda o revolvimento do acervo fático- probatório, mas tão somente a revaloração das provas produzidas. Impugnações às fls. 481-486 e 489-510 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão da conclusão da Corte local, no sentido de que não houve violação ao direito de marca na espécie, demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Com relação à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. Conforme afirmado pela decisão agravada, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da ocorrência de violação ao direito de marca na hipótese dos autos. No caso em tela, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos e probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, sob a seguinte fundamentação (fls. 221-222 e-STJ): Infere-se que, a despeito de as marcas possuírem afinidade mercadológica, dado que inseridas no mesmo segmento - vestuário -, as diferenças se sobressaem, mormente porque a Apelada, ao alterar a letra I pela O, modificou gráfica e foneticamente o signo, formando um totalmente distinto. É certo que há alterações de elementos que não fazem diferença no signo, como exemplo a troca de I por Y. Contudo, in casu, a alteração promoveu efetiva mudança, que deve ser considerada. Outro fator importante é a ausência de semelhança entre a marca mista LILOCA e as marcas nominativa LILICA e mista LILICARIPILICA. Quanto ã primeira, a marca LILOCA se distancia pela alteração da vogai e na forma cursiva, estilizada. E, quanto à segunda, porque esta é apresentada como uma imagem (personagem) e elementos descritivos para configurar sua marca, o que afasta eventual similitude. Ademais, a marca LILOCA se distancia da marca LILICA no segmento mercadológico especifico, já que indica produtos relacionados ao público adulto (feminino e masculino), enquanto esta última, como inclusive ressaltado em sede de recurso, é relacionada a uma "personagem icônica, a LILICA, um amável coala, para distinguir suas lojas e sua linha de roupas infantis femininas, em conjunto com o personagem TICOR, um tigre, para distinguir a linha de roupas infantis masculinas, sendo tais marcas apresentadas ao mercado isolada ou conjuntamente, havendo inclusive lojas só para meninas e lojas só para meninos", ou seja, remete ao lúdico, a um mundo relacionado ao infantil (evento 55, APELAÇÃOl). (..). Corroborando a afirmação, os sítios eletrônicos demonstram a total ausência de semelhança entre os produtos: (..). Acrescente-se que, como mencionado em memorais, "ao pesquisar no Google as marcas da Apelada e da Apelante, aparecem UNICAMENTE sites relacionados aos seus próprios produtos e nada relativo à marca da outra parte (Does. 06 e 07 da Contestação)" (evento 31, MEMORIAIS1). Veja-se, outrossim, que a Apelada comercializa seus produtos em sua loja física em Governador Valadares - MG, enquanto a Apelante possui lojas físicas em todo o Brasil, sendo nacionalmente conhecida do público infantil, sendo que ambas as empresas atuam também no comércio eletrônico. Entendo que tais fatos são suficientes para permitir a coexistência das marcas, dada a insuscetibilidade de confusão e/ou associação do público-alvo. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame acerca da inexistência de violação ao direito de marca - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. COLIDÊNCIA DE MARCA E NOME COMERCIAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. PÚBLICO-ALVO ESPECÍFICO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS PRODUTOS SÃO DISTINTOS POR FORMA, MARCA E EMBALAGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. 2. Consoante entendimento desta Corte, "o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/1973 constitui faculdade do relator, de acordo com sua própria conveniência e oportunidade" (AgInt no AREsp 470.837/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 29.9.2016). 3. A autora/recorrente alega que é titular da marca Kg Sorensen e teve seu direito violado pelo recorrido, com o uso da marca Poul Sorensen, causando confusão aos consumidores. 4. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias, que concluíram, com base nos elementos probatórios dos autos, que a confusão se faz impossível, considerando que o laudo pericial verificou que os produtos são distintos por forma, marca e embalagem, bem assim que o público-alvo dos produtos é especial. 5. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Esta Corte já decidiu que, "para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/96 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas" (REsp 949.514/RJ, relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 22.10.2007, p. 271) 7. "O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência" (AgInt no REsp 1.265.680/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 18.5.2021). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 274.873/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DA MARCA NOMINATIVA VITACIN, COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO. ART. 124, XIX, DA LPI. PRÉVIO REGISTRO, NA MESMA CLASSE, DA MARCA VITAWIN. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, XIX, 129 e 130 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. MARCA VITAWIN QUE CONFIGURA MARCA ALTAMENTE SUGESTIVA DO PRODUTO A QUE SE REFERE (SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO). MARCA FRACA. EXCLUSIVIDADE RESTRITA AO USO LITERAL DO SIGNO COMO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DO NOME GENÉRICO. ART. 124, VI, DA LPI. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO ALMEJADA, QUE ACABARIA POR CONFERIR AMPLA PROTEÇÃO A NOME PRATICAMENTE IGUAL AO GENÉRICO. 1. Ação proposta com o objetivo de anulação, com fundamento no art. 124, XIX, da LPI, do registro da marca VITACIN, diante do prévio registro da marca VITAWIN na mesma classe de produtos, bem como de condenar a ré a se abster de utilizar referido nome ou qualquer outro signo que se assemelhe à marca anteriormente registrada. 2. A verificação da impossibilidade de registro de uma marca em razão de possível conflito com marca anteriormente registrada, como regra, demanda o exame (i) do grau de semelhança entre os sinais; (ii) do grau de semelhança entre os produtos; (iii) da possibilidade de confusão ou de associação no público consumidor. 3. Caso concreto, porém, que apresenta a peculiaridade de a marca anterior, VITAWIN, ser altamente sugestiva dos produtos a que se refere (suplementos multivitamínicos), sendo quase idêntica ao nome genérico em inglês "vitamin". 3. Se, de acordo com o art. 124, VI, da LPI, não é possível o registro de sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo que tenha relação com o produto ou serviço a que se refere, também não é possível que o registro de marca praticamente idêntica ao nome genérico possa se valer de ampla proteção, sob pena de se permitir, por via transversa, aquilo que a própria lei busca evitar: a apropriação, por particulares, de nome comumente utilizado em determinado segmento mercadológico. 4. Eventual semelhança fonética e gráfica entre as marcas em questão que não se mostra relevante para fins de proteção da marca anterior, uma vez que ambas são evocativas dos produtos a que se referem. 5. Tratando-se de marca muito fraca, a exclusividade conferida pelo registro deve ser restrita ao uso literal da marca como registrada, o que não é o caso. 6. Possibilidade de confusão ou de associação indevida que não ficou demonstrada, sobretudo considerando a diferença ideológica existente entre as marcas em questão. Impossibilidade de reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.845.508/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 1.1. Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.