AREsp 2638619 - DECISAO

AREsp 2638619 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado o conjunto-imagem das marcas e adotado a análise técnica do INPI, que afastou risco de confusão; as marcas em disputa guardam distintividade suficiente (elementos figurativos e nominativos, uso de termo arbitrário 'SKAFE', e uso comum de elementos como 'NATU' e coco), de modo que não se justificam a nulidade dos registros; alegações sobre violação contratual e trade dress devem ser apreciadas pela Justiça Estadual nos termos do Tema 950; assim, não é admissível reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: BIOSENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA; Recorrida: IBI PARTICIPACOES DE MARCAS E PATENTES LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marcas, Trade Dress (conjunto Imagem), Violação Contratual, Direito De Precedência, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Registro De Marcas Trade Dress (conjunto Imagem) Violação Contratual Direito De Precedência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BIOSENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA

Recorrente

IBI PARTICIPACOES DE MARCAS E PATENTES LTDA

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 950/STJ sobre competência para trade dress/concorrência desleal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado o conjunto-imagem das marcas e adotado a análise técnica do INPI, que afastou risco de confusão; as marcas em disputa guardam distintividade suficiente (elementos figurativos e nominativos, uso de termo arbitrário 'SKAFE', e uso comum de elementos como 'NATU' e coco), de modo que não se justificam a nulidade dos registros; alegações sobre violação contratual e trade dress devem ser apreciadas pela Justiça Estadual nos termos do Tema 950; assim, não é admissível reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados em 4% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela recorrente