AREsp 2915027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER ULYSSES DE CARVALHO; Agravante: SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL (CARTÓRIO CARLOS ULYSSES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Registro Público, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf)
Registro Público Direito Civil Processo Civil Nulidade De Registro Público Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER ULYSSES DE CARVALHO

Agravante

SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL (CARTÓRIO CARLOS ULYSSES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e legislação vigente à época dos atos (CC/1916 vs CC/2002)
  3. 3 nulidade de registros públicos e efeitos da Lei nº 6.015/1973 (art. 215/214)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.