AREsp 2971296 - DECISAO

AREsp 2971296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias, o Tribunal entendeu que (i) o agravo interno e os embargos de declaração não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade que impede o conhecimento das razões recursais; (ii) parte das questões suscitadas (art. 937 do CPC e art. 7º da Lei n. 8.906/1994) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) o pedido de anulação da rescisão contratual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: PURI AZUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI; Agravada: Companhia Águas de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Nulidade De Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PURI AZUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI

Agravante

Companhia Águas de Joinville

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à análise de dispositivos (art. 937 do CPC e art. 7º da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias, o Tribunal entendeu que (i) o agravo interno e os embargos de declaração não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade que impede o conhecimento das razões recursais; (ii) parte das questões suscitadas (art. 937 do CPC e art. 7º da Lei n. 8.906/1994) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) o pedido de anulação da rescisão contratual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento