HC 479089 - DECISAO

HC 479089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há ato imputável à autoridade coatora; conhecer o pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo competente a análise prévia pela Corte estadual, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do RI/STJ.

Parties
Paciente: CICERO MATIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Fundamentação Das Decisões, Redução Da Pena, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso I, Do Código Penal, Prescrição (cálculo Mínimo), Estatuto Do Idoso, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Sentença Fundamentação Das Decisões Redução Da Pena Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso I, Do Código Penal Prescrição (cálculo Mínimo) Estatuto Do Idoso +4 more

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Parties

CICERO MATIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de fundamentação nas provas
  2. 2 pedido de redução da pena ao mínimo legal
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há ato imputável à autoridade coatora; conhecer o pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo competente a análise prévia pela Corte estadual, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do RI/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.