Pet 14490 - DECISAO

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O pedido foi indeferido por ausência de condição de processamento, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença (art. 1.009 CPC) e por ser manifestamente incabível suscitar pedido de nulidade de sentença diretamente no Superior Tribunal de Justiça; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 480/481 e a remessa dos autos à origem para providências.

Parties
Requerente: SALVIO NEYZON MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Nulidade De Sentença / Indeferimento Do Pedido
Outcome
indeferido
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Recursos, Apelação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Nulidade De Sentença Recursos Apelação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SALVIO NEYZON MEDEIROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Nulidade De Sentença / Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de nulidade de sentença diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 via recursal adequada contra sentença (apelação)
  3. 3 inadmissibilidade processual do pedido por ausência de condição de processamento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de condição de processamento, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença (art. 1.009 CPC) e por ser manifestamente incabível suscitar pedido de nulidade de sentença diretamente no Superior Tribunal de Justiça; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 480/481 e a remessa dos autos à origem para providências.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefero o pedido formulado na petição de fls. 483/489
  • Alerto o requerente que a petição apresentada não interrompe o devido prazo recursal