RHC 154807 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame de provas e constitui ato passível de impugnação por meio do recurso próprio (apelação), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo concomitante do recurso ordinário, configurando supressão de instância; apoiou-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: WESLEY EVANGELISTA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Interrogatório, Audiência De Instrução, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Interrogatório Audiência De Instrução Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEY EVANGELISTA LOPES

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório realizado antes do término da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 proibição de supressão de instância e necessidade de duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame de provas e constitui ato passível de impugnação por meio do recurso próprio (apelação), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo concomitante do recurso ordinário, configurando supressão de instância; apoiou-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.