HC 913461 - DECISAO

HC 913461 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do acórdão de origem) e por ausência de prova pré-constituída, sendo o habeas corpus medida mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALLAN APARECIDO DE ANDRADE SASSO; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Fundamentação Judicial Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN APARECIDO DE ANDRADE SASSO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência do acórdão do tribunal de origem)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do acórdão de origem) e por ausência de prova pré-constituída, sendo o habeas corpus medida mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se