AREsp 2550923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência do vício de citação em razão da ausência de prova da copropriedade, conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MAR CELINO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Citação, Litisconsórcio Necessário, Vício Transrescisório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Sentença Citação Litisconsórcio Necessário Vício Transrescisório Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MAR CELINO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação de litisconsórcio necessário
  2. 2 existência de vício transrescisório
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência do vício de citação em razão da ausência de prova da copropriedade, conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial