AREsp 1345818 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou a alegada nulidade da sentença e a reapreciação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou a existência de litisconsórcio passivo necessário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, os votos questionados de curador e inventariante não foram decisivos para o quórum e a deliberação atendeu à finalidade social, não havendo vício a ensejar reforma.

Parties
Agravante: CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Agravado: ESTEVES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Validação De Votos Por Curador/inventariante, Transformação Societária, Aplicação De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf)
Processual Civil Direito Societário Nulidade De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Validação De Votos Por Curador/inventariante Transformação Societária Aplicação De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

ESTEVES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da sentença na não apreciação do pedido principal de anulação da deliberação assemblear
  2. 2 se a nulidade da sentença já foi analisada pelo Tribunal de origem e se a reapreciação seria vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 se havia litisconsórcio passivo necessário exigindo citação de acionistas ou membros do conselho fiscal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou a alegada nulidade da sentença e a reapreciação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou a existência de litisconsórcio passivo necessário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, os votos questionados de curador e inventariante não foram decisivos para o quórum e a deliberação atendeu à finalidade social, não havendo vício a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos