HC 902649 - DECISAO

HC 902649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade de provas não foi examinada pelo acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente matéria que não foi debatida na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA COSTA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Produção De Prova, Art. 156, Inciso II, CPP, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Arts. 3º a, 402 E 403 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Produção De Prova Art. 156, Inciso Ii, CPP Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROBSON SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de laudo complementar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade de provas não foi examinada pelo acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente matéria que não foi debatida na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se