AREsp 2477970 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a determinação do tribunal de origem para requisição do laudo correto e a conversão do julgamento em diligência, a pedido do Ministério Público, é legítima, não configura violação ao sistema acusatório nem afronta aos arts. 402, 403 e 404 do CPP, e a pretensão recursal é desprovida de fundamento.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR FERREIRA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Juntada De Laudo Pericial, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Nulidade De Sentença Juntada De Laudo Pericial Conversão Do Julgamento Em Diligência Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

CESAR FERREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório pela anulação da sentença absolutória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (tempestividade, representação, prequestionamento)
  3. 3 Competência do tribunal para determinar diligências para complementação de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a determinação do tribunal de origem para requisição do laudo correto e a conversão do julgamento em diligência, a pedido do Ministério Público, é legítima, não configura violação ao sistema acusatório nem afronta aos arts. 402, 403 e 404 do CPP, e a pretensão recursal é desprovida de fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.