HC 881249 - DECISAO

HC 881249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação trazida não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que a apreciação inicial pela Corte Suprema implicaria supressão de instância, devendo a questão ser examinada primeiro pela Corte local.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Recurso Especial, Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Supressão De Instância Prova Ilícita Recurso Especial Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegada manutenção de fundamentação condenatória apesar de decisão do STJ que reconheceu ilicitude de prova
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação trazida não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que a apreciação inicial pela Corte Suprema implicaria supressão de instância, devendo a questão ser examinada primeiro pela Corte local.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus