HC 1013750 - DECISAO

HC 1013750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não estava acompanhada de documentos que permitissem verificar a ilegalidade alegada ou a apreciação pelo Tribunal a quo, sendo exigível, no rito célere do habeas corpus, prova pré-constituída do direito alegado; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIA PEREIRA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ônus De Instrução Do Impetrante, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Suspensão Condicional Do Processo Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ROGERIA PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de prova pré-constituída que permita verificar a ilegalidade alegada
  2. 2 alegação de que não foi oportunizada a aceitação da suspensão condicional do processo
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não estava acompanhada de documentos que permitissem verificar a ilegalidade alegada ou a apreciação pelo Tribunal a quo, sendo exigível, no rito célere do habeas corpus, prova pré-constituída do direito alegado; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se