AREsp 2302487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
2. 2 nulidade da ação reivindicatória por ausência de citação de moradora
3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal e tratados internacionais como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria relativa à ausência de citação (decidindo que a ação reivindicatória tratava apenas da nulidade da usucapião e que a recorrente não constava como proprietária nem tinha relação jurídica direta a justificar sua citação), e por não ser possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, a falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais e tratados internacionais impediu o conhecimento de tais alegações, e a argumentação sobre tratados foi considerada deficiente, na forma...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.