REsp 2219358 - DECISAO

REsp 2219358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de modo genérico, nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame do mérito; ademais, é inadequada a pretensão de obter habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal, e o conhecimento é vedado com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Colaboração Premiada, Interceptação Telefônica, Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Nulidade De Sentença Colaboração Premiada Interceptação Telefônica Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares Organização Criminosa +4 more

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de exposição das teses defensivas e de fundamentação
  2. 2 nulidade da homologação de acordo de colaboração premiada
  3. 3 nulidade das provas extraídas de celulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de modo genérico, nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame do mérito; ademais, é inadequada a pretensão de obter habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal, e o conhecimento é vedado com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.