AREsp 1364487 - DECISAO

AREsp 1364487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e porquanto a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer que a aplicação da penalidade em dobro é prevista no Decreto nº 6.514/08 e que não ficou demonstrado prejuízo processual capaz de invalidar o auto de infração.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Anulação De Auto De Infração, Licenciamento Ambiental, IBAMA, Poder De Polícia Administrativa, Inércia Do Órgão Estadual, Atividade Potencialmente Poluidora, Vistoria, Presunção De Veracidade, Razoabilidade Da Sanção Pecuniária, Reincidência, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Novo CPC
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Prova Pericial Anulação De Auto De Infração Licenciamento Ambiental +10 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e porquanto a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer que a aplicação da penalidade em dobro é prevista no Decreto nº 6.514/08 e que não ficou demonstrado prejuízo processual capaz de invalidar o auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se