AREsp 1794241 - DECISAO

AREsp 1794241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182 do STJ por entender que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a alegada nulidade por omissão poderia ser suprida em sede de apelação ou, quanto à...

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Parties
Agravante: JEAN CARLO BARTH DE ALENCAR; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Nulidade Por Falta De Intimação, Revelia, Citação Por Edital, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (182 STJ, 83 STJ, 283 STF, 7 Stj), Devolutividade Da Apelação
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Sentença Nulidade Por Falta De Intimação Revelia Citação Por Edital Impugnação De Fundamentos Súmulas (182 Stj, 83 Stj, 283 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

JEAN CARLO BARTH DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar óbices sumulares
  3. 3 Se a alegada omissão na sentença poderia ser suprida em instância de apelação ou configurou nulidade insuscetível de ser sanada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182 do STJ por entender que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a alegada nulidade por omissão poderia ser suprida em sede de apelação ou, quanto à falta de intimação, a conclusão do tribunal de origem de que foram esgotados esforços para localizar o réu e decreteada a revelia não comporta revolvimento em instância especial por implicar exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.