Pet 14490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido veiculado nos presentes autos, interposto por SALVIO NEYZON MEDEIROS, requerendo a nulidade da sentença proferida na origem, que traria, em tese, nulidades que impede o trânsito em julgado. Requer o deferimento do referido pedido para, chamado o feito à ordem seja decretada toda a nulidade processual. É o relatório. Decido. O pedido não possui condições de ser processado. O sistema processual civil brasileiro prevê, a cada fase processual os recursos cabíveis para a concretização do devido processo legal que é permeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa - Arts. 994 e seguintes do CPC. O recurso cabível contra a sentença é a apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil, que deve ser interposta na instância de origem e processada nos próprios autos. E após o julgamento ordinário, a instância superior, de competência vinculada, somente intervém nos estritos termos legais, o que não se amolda ao caso presente. De fato, contempla-se dos presentes autos, a impropriedade da via eleita. Fora manejado incidente de uniformização de jurisprudência em face de matéria processual (fls. 330/332); seguido de interposição de embargos de divergência em face de decisão proferida em classe processual estranha ao cabimento do recurso - incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil. (fls. 480/481) Dessa forma, revela-se manifestamente incabível suscitar Pedido de nulidade de sentença diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de fls. 483/489 e alerto o requerente que a petição apresentada não interrompe o devido prazo recursal. Desse modo, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 480/481, com a consequente baixa dos autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.