REsp 1762176 - DECISAO

REsp 1762176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria atinente ao mérito da sentença arbitral, que não comporta reexame judicial além dos vícios formais previstos na Lei de Arbitragem (arts. 32 e 33 da Lei 9.307/1996); além disso, o Tribunal Arbitral apreciou o incidente de suspeição e a capacidade técnica do perito, sem ensejar nulidade da sentença arbitral.

Parties
Recorrente: CGL; Apelado: Arcadis Logos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Controle Judicial Da Arbitragem, Suspeição E Capacidade Técnica De Perito, Princípio Do Contraditório, Fundamentação Das Decisões, Equidade, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Nulidade De Sentença Arbitral Controle Judicial Da Arbitragem Suspeição E Capacidade Técnica De Perito Princípio Do Contraditório Fundamentação Das Decisões +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CGL

Recorrente

Arcadis Logos S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Poder Judiciário anular sentença arbitral por suposta suspeição ou incapacidade técnica do perito
  2. 2 Se houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na arbitragem
  3. 3 Se a sentença arbitral foi proferida por equidade ou aplicou corretamente o art. 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria atinente ao mérito da sentença arbitral, que não comporta reexame judicial além dos vícios formais previstos na Lei de Arbitragem (arts. 32 e 33 da Lei 9.307/1996); além disso, o Tribunal Arbitral apreciou o incidente de suspeição e a capacidade técnica do perito, sem ensejar nulidade da sentença arbitral.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.