AREsp 1889374 - DECISAO

AREsp 1889374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, aplicando o entendimento de que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegação da agravante (obstado pela Súmula 7/STJ), e reconhecendo-se que eventual questão constitucional deveria ser tratada em recurso extraordinário ao STF, decidiu-se por não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 32 Da Lei 9.307/96, Art. 369 Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Constitucional Prova Honorários Advocatícios Nulidade De Sentença Arbitral Contraditório E Ampla Defesa Art. 32 Da Lei 9.307/96 +4 more

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Parties

J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 possibilidade de exame de nulidade de sentença arbitral pelo Judiciário
  3. 3 suficiência das provas (fotografias e depoimentos) em substituição a perícia/inspeção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, aplicando o entendimento de que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegação da agravante (obstado pela Súmula 7/STJ), e reconhecendo-se que eventual questão constitucional deveria ser tratada em recurso extraordinário ao STF, decidiu-se por não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.