AREsp 1146560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL PELO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1.O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a nulidade da sentença arbitral seria restrita à questão da multa, pois os demais temas discutidos observaram os limites da convenção arbitral. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3.A simples indicação de afronta a dispositivolegal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dodispositivolegalsupostamente violado. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 482/509) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 476/479). Em suas razões, a agravante sustenta não incidir a Súmula n. 7, pois (e-STJ fl. 488): (..) a matéria colocada em comenta se trata exclusivamente de direito, posto que o buscado persiste em sanar a afronta a lei federal, precisamente Lei nº 9.307/96, nos artigos 18, 31, 32 e 33, §2º da referida Lei de Arbitragem, em virtude do julgamento do Tribunal a quonão aplicar o melhor direito disponível, posto se tratar de sentença arbitral nula que não contempla os requisitos legais, vide a condenação em danos morais, ofendendo expressamente os artigos supracitado, logo, não há necessidade de reexame de matéria fática-probatória, não havendo óbice ao verbete sumular nº7 do Superior Tribunal de Justiça. Alega a comprovação da divergência jurisprudencial, destacando que, "em se tratando da alínea "c", não há necessidade de se indicar a norma violada" (e-STJ fl. 500). Aduz não serem aplicáveis as Súmulas n. 282 e 284 do STF. Reafima as razões do recurso especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas e requerida a condenação da agravante emmulta (e-STJ fls. 511/517). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL PELO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1.O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a nulidade da sentença arbitral seria restrita à questão da multa, pois os demais temas discutidos observaram os limites da convenção arbitral. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3.A simples indicação de afronta a dispositivolegal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dodispositivolegalsupostamente violado. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 476/479): Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ e da inobservância das normas legais para comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 441/443). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 346/347): AGRAVO REGIMENTAL NA APELA-ÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADEDE SENTENÇA PROFERIDA NA CORTE DE ARBITRAGEM. JULGAMENTO CITRA PETITA REFUTADO. EXCESSO DA DECISÃO PROFERIDANO JUÍZO ARBITRAL ELIMINADO. DEMAISPONTOS LÁ RESOLVIDOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1. Não há se falar em sentença arbitral citra petita se todos os pedidos da inicial da reclamação proposta foram devidamente apreciados. 2. É perfeitamente possível e de todo recomendado que se declare apenas a nulidade parcial da decisão que extrapola os limites da lide, considerando-se como tal a que vai além do pedido, da causa de pedir ou da convenção de arbitragem, haja vista o princípio da instrumentalidade, que se orienta pelo aproveitamento dos atos validamente praticados no processo, a permitir a realização de seu escopo último, que é a solução do litígio. 3. No caso, o decisum arbitral merece ser nulificado apenas na parte em que condenou a empresa agravante no pagamento da referida pena não ajustada e também não requestada pelos agravados, mantendo-se no mais intacto, já que corretas as outras questões decididas (danos materiais, morais e obrigação de fazer), sob pena de assim não o sendo, ser completamente contraproducente o pronunciamento judicial. 4. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. No especial (e-STJ fls. 352/369), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 18, 31, 32 e 33, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, pois é nula a sentença arbitral que não respeita os limites da convenção arbitral. Sustentou que não cabe ao Judiciário apreciar o mérito da sentença arbitral, apenas eventual nulidade no procedimento. No agravo (e-STJ fls. 450/455), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Quanto à tese de violação dos arts. 18 e 31 da Lei n. 9.307/1996, a agravante não indicou de forma específica em que consistiu a ofensa aos referidos dispositivos. Diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, o TJGO não apreciou a matéria disposta nos art. 18 e 31 da Lei n. 9.307/1996, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Quanto à alegada nulidade da sentença arbitral, o Tribunal de origem confirmou a decisão monocrática que assim decidiu (e-STJ fls. 310/314): (..) referente à multa convencional estipulada em prol dos compradores do imóvel, ora recorrentes, no importe de 1% (um por cento) do preço atualizado (índice do contrato) da sala comercial comprada, verifico que esta, de fato, não foi por eles pleiteada na inicial da demanda proposta no Juízo arbitral, tampouco foi objeto da promessa de compra e vendasubmetida à técnica de heterocomposição de conflitos, daí por que, neste ponto, parece-me que a decisão da árbitra excedeu os limites da convenção de arbitragem. Ora, deixando o condutor da arbitragem de se ater, na resolução da lide, ao que foi pactuado, ultrapassando as disposições das cláusulas compromissórias, o seu édito final pode ser anulado nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 9.307/96. Contudo, in casu, embora o julgamento tenha ocorrido além daquilo postulado pelos prejudicados com a entrega a destempo do imóvel no que tange à penalidade arbitrada à firma lesante, entendo que a sentença arbitral não deve ser anulada em sua totalidade, tal como fez o Julgador singular, pois nos demais capítulos (dano material - leia-se: lucros cessantes, dano moral e obrigação de fazer) não há qualquer vício capaz de maculá-la na íntegra. Desse modo, a meu sentir, o decisum arbitral merece ser nulificado apenas na parte em que condenou a empresa apelada no pagamento da referida pena não ajustada e também não requestada pelos apelantes, mantendo-se no mais intacto, já que corretas as outras questões decididas, sob pena de assim não o sendo, ser completamente contraproducente o pronunciamento judicial. (..) Nessas circunstâncias, ante as ponderações retro tecidas, considerando que a sentença arbitral excede os limites da convenção de arbitragem tão somente no que toca à pena imposta à vendedora da coisa, tenho que na situação sub judice, imperiosa a modificação em parte do édito sentencial fustigado. A Corte local destacou ainda que "é perfeitamente possível a fixação de danos morais em sede de Juízo Arbitral, não havendo qualquer óbice legal ou na convenção firmada entre as partes para dirimir mencionada questão" (e-STJ fl. 344). Desconstituir a premissa estabelecida pelo TJGO, para afastar o reconhecimento de que a sentença arbitral obedeceu aos limites da convenção estabelecida entre as partes, exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em relação à tese de que o mérito da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Judiciário, tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, estando ausente o necessário prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Além disso, não foi indicado o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284/STF. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, examinar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do CPC/15) somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. 4. A mera transcrição de ementas e trechos dos casos confrontados, não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.628.618/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos n. 2 e 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto o óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes. 5. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 667.970/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 26/2/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem entendeu que a sentença arbitral seria parcialmente nula, pois excedeu os limites da convenção arbitralno que diz respeito àmulta, "pois nos demais capítulos (dano material - leia-se: lucros cessantes, dano moral e obrigação de fazer) não há qualquer vício capaz de maculá-la na íntegra" (e- STJ fl. 340). Para alterar a conclusão do TJGO, reconhecendoque todasas questões tratadas na sentença violaram a convenção de arbitragem, seria indispensável a análise das provas dos autos. Portantoinafastável a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Noque se refere à tese de impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral pelo Judiciário, a questão não foi apreciada pelo Tribunal local, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Além disso,a parte recorrente não indicou qual artigo de lei teria sido violado, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF. Por fim, orecurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial e ausência da indicação da legislação federal violada. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. É como voto.