AREsp 1571601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o afastamento das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a sentença arbitral possui fundamentação suficiente e não configurou julgamento extra petita; pedidos de restituição contra pessoa não participante do processo arbitral e a ilegitimidade dos advogados não foram acolhidos por constarem provas e fundamentos contrários no acórdão de origem.

Parties
Agravante: ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES; Agravantes: OUTROS; Apelante: BANCO INTERCAP S/A; Apelante: MÁRCIO ANTÔNIO SALOMÃO; Agravado: BANCO FIBRA S/A; Agravado: VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.; Réu: EDUARDO AUGUSTO MATTAR; Réu: LAURA MASSETO MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Restituição Por Enriquecimento Sem Causa, Pagamento Indevido, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Nulidade De Sentença Arbitral Restituição Por Enriquecimento Sem Causa Pagamento Indevido Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO INTERCAP S/A

Apelante

MÁRCIO ANTÔNIO SALOMÃO

Apelante

BANCO FIBRA S/A

Agravado

VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Agravado

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

Réu

LAURA MASSETO MEYER

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação da sentença arbitral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o afastamento das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a sentença arbitral possui fundamentação suficiente e não configurou julgamento extra petita; pedidos de restituição contra pessoa não participante do processo arbitral e a ilegitimidade dos advogados não foram acolhidos por constarem provas e fundamentos contrários no acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.