AREsp 2504715 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, inexistindo prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: M A L M DE O; Agravante: M I C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Prequestionamento Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M A L M DE O

Agravante

M I C M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, inexistindo prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).