AREsp 2597941 - DECISAO

AREsp 2597941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve insurgência tempestiva contra o despacho que determinou o rateio das custas em 50% para cada parte, a arbitragem admite flexibilidade processual e a prova testemunhal foi colhida, não havendo demonstrado cerceamento de defesa; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Arbitragem Processo Civil Nulidade De Sentença Arbitral Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 21, § 2º, e 32, VIII, da Lei 9.307/1996
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização da perícia
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e rateio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve insurgência tempestiva contra o despacho que determinou o rateio das custas em 50% para cada parte, a arbitragem admite flexibilidade processual e a prova testemunhal foi colhida, não havendo demonstrado cerceamento de defesa; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.