AREsp 2654167 - DECISAO

AREsp 2654167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não observou os meios e prazos processuais previstos para impugnar a competência do tribunal arbitral (art. 30, II, art. 33, §1º, Lei 9.307/1996), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF; além disso, verificou-se a ausência de comprovação de excesso de execução, sendo que os elementos para conferência estavam à disposição do agravante.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Competência Do Tribunal Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Competência Do Tribunal Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspeita de não adesão à cláusula compromissória e alegação de falsidade de assinatura
  2. 2 necessidade de arguir incompetência do tribunal arbitral perante o próprio tribunal arbitral (art. 30, II, Lei 9.307/1996)
  3. 3 prazo e tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, §1º e §3º, Lei 9.307/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não observou os meios e prazos processuais previstos para impugnar a competência do tribunal arbitral (art. 30, II, art. 33, §1º, Lei 9.307/1996), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF; além disso, verificou-se a ausência de comprovação de excesso de execução, sendo que os elementos para conferência estavam à disposição do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.