REsp 2023528 - DECISAO

REsp 2023528 - DECISAO

Por não haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa — uma vez que ambas as partes tiveram acesso ao inteiro teor do contrato arquivado na secretaria da câmara arbitral e a perícia o utilizou na apuração de haveres — e considerando a autonomia e flexibilidade do procedimento arbitral (que afasta a aplicação do rito do CPC salvo previsão expressa na Lei de Arbitragem), não houve nulidade na autuação em apartado; ademais, o reconhecimento de litigância de má-fé não se impõe sem prova de dolo e o exame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS ESTELLITA; Recorrido: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documento Em Apartado, Litigância De Má Fé, Autonomia Da Vontade Na Arbitragem, Aplicação Subsidiária Do CPC À Arbitragem
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Nulidade De Sentença Arbitral Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documento Em Apartado Litigância De Má Fé Autonomia Da Vontade Na Arbitragem +1 more

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Parties

MARCOS ESTELLITA

Recorrente

MARCELO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 validade da autuação em apartado de documento na secretaria da câmara arbitral
  2. 2 aplicabilidade do rito do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral
  3. 3 requisitos para reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por não haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa — uma vez que ambas as partes tiveram acesso ao inteiro teor do contrato arquivado na secretaria da câmara arbitral e a perícia o utilizou na apuração de haveres — e considerando a autonomia e flexibilidade do procedimento arbitral (que afasta a aplicação do rito do CPC salvo previsão expressa na Lei de Arbitragem), não houve nulidade na autuação em apartado; ademais, o reconhecimento de litigância de má-fé não se impõe sem prova de dolo e o exame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.