AREsp 2605189 - DECISAO

AREsp 2605189 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BELLA VISTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Cláusula Arbitral, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Cláusula Arbitral Indicação Do Dispositivo Legal Violado Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BELLA VISTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade de cláusula arbitral e da sentença arbitral
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.