REsp 2212081 - DECISAO

REsp 2212081 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial, o Tribunal determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Determinada (art. 34, Xvi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e determinada a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Arbitrabilidade Objetiva, Suspeição Do Juízo Arbitral, Compatibilização Do Juízo Arbitral Com Liquidação Extrajudicial, Compensação De Créditos, Princípio Da Par Conditio Creditorum
Arbitragem Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Nulidade De Sentença Arbitral Arbitrabilidade Objetiva Suspeição Do Juízo Arbitral Compatibilização Do Juízo Arbitral Com Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Determinada (art. 34, Xvi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de arbitrabilidade objetiva (art. 1º da Lei 9.307/1996)
  2. 2 nulidade da sentença arbitral em razão da nulidade da convenção de arbitragem (art. 32, I, Lei 9.307/1996)
  3. 3 necessidade de compatibilização entre a Lei de Arbitragem e o juízo universal da liquidação e limites do juízo arbitral (art. 32, IV, Lei 9.307/1996)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial, o Tribunal determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinada a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.