AREsp 2341271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de invalidar a sentença arbitral dependeria do reexame de provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 14 do CPC e o recorrente não comprovou os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ADOLPHO COELHO CORREA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Sentença Arbitral Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ADOLPHO COELHO CORREA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nullity of arbitral award for alleged violation of contraditório and ampla defesa (arts. 21, §2º and 32, VIII, Lei n.9.307/1996)
  2. 2 application in the special appeal of art. 14 of the CPC and question of immediate application to ongoing processes
  3. 3 prequestionamento as requisito de admissibilidade para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de invalidar a sentença arbitral dependeria do reexame de provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 14 do CPC e o recorrente não comprovou os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.