REsp 2208537 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque: (i) a Delta, ainda que qualificada como interveniente anuente, participou ativamente do contrato e era titular do direito de preferência discutido, sendo legítima para instaurar a arbitragem; (ii) aplicando o princípio da competência-competência, compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência; (iii) a prorrogação de prazo comunicada por e-mail foi válida em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e portanto a sentença não foi intempestiva; (iv) não há exigência de prolação presencial da sentença no contrato ou na Lei de Arbitragem, de modo que a prolação em ambiente virtual não violou a sede; (v) a alegação de...

Parties
Recorrido: ANUAR DAHER; Recorrido: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: BARRAMARES TURISMO E HOTELARIA LTDA.; Recorrente: DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS, TURISMO E INCORPORAÇÕES S/A; Recorrido: CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CBMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
provimento ao recurso especial (STJ) para restabelecer a sentença de improcedência de primeira instância
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Competência Competência, Tempestividade Da Sentença Arbitral, Sede Da Arbitragem, Parcialidade De Árbitros, Dever De Transparência, Controle Judicial Do Mérito
Arbitragem Direito Civil Processo Civil Contratos Nulidade De Sentença Arbitral Competência Competência Tempestividade Da Sentença Arbitral Sede Da Arbitragem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANUAR DAHER

Recorrido

BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

BARRAMARES TURISMO E HOTELARIA LTDA.

Recorrido

DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS, TURISMO E INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CBMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da interveniente anuente para instaurar arbitragem
  2. 2 aplicação do princípio da competência-competência
  3. 3 validade de comunicação por e-mail de prorrogação de prazo arbitral

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque: (i) a Delta, ainda que qualificada como interveniente anuente, participou ativamente do contrato e era titular do direito de preferência discutido, sendo legítima para instaurar a arbitragem; (ii) aplicando o princípio da competência-competência, compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência; (iii) a prorrogação de prazo comunicada por e-mail foi válida em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e portanto a sentença não foi intempestiva; (iv) não há exigência de prolação presencial da sentença no contrato ou na Lei de Arbitragem, de modo que a prolação em ambiente virtual não violou a sede; (v) a alegação de...

Court Disposition

provimento ao recurso especial (STJ) para restabelecer a sentença de improcedência de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS, TURISMO E INCORPORAÇÕES S/A
  • Restabelecer a sentença de improcedência proferida em primeiro grau