AREsp 3033528 - DECISAO

AREsp 3033528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria de competência do STF; a denunciação da lide foi corretamente indeferida por visar transferir responsabilidade a terceiro e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a nulidade da sentença arbitral não foi demonstrada nos estritos limites do art. 32 da Lei 9.307/1996; e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NORAUTO VEÍCULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Súmulas 83, 5, 7 E 284
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Nulidade De Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Súmulas 83, 5, 7 E 284

Case Brief

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Parties

NORAUTO VEÍCULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide (art. 70 do CPC/1973 vs art. 125 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade da sentença arbitral nos termos do art. 32 da Lei 9.307/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria de competência do STF; a denunciação da lide foi corretamente indeferida por visar transferir responsabilidade a terceiro e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a nulidade da sentença arbitral não foi demonstrada nos estritos limites do art. 32 da Lei 9.307/1996; e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.