REsp 2212083 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), considerou a sentença arbitral líquida (afastando necessidade de liquidação) e aplicou corretamente o prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, de modo que a impugnação apresentada após esse prazo não podia invocar as nulidades taxativas do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, ficando limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento da via especial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS KRUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Prazo Decadencial De 90 Dias, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Competência E Cláusula De Eleição De Foro, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Prazo Decadencial De 90 Dias Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Competência E Cláusula De Eleição De Foro Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS KRUG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local?
  2. 2 houve insuficiência de fundamentação pela Corte local?
  3. 3 é possível arguir nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), considerou a sentença arbitral líquida (afastando necessidade de liquidação) e aplicou corretamente o prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, de modo que a impugnação apresentada após esse prazo não podia invocar as nulidades taxativas do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, ficando limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento da via especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.