AREsp 3180688 - DECISAO

AREsp 3180688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a cláusula compromissória inserida na convenção condominial, ainda que sem elementos procedimentais específicos, é válida para instituir arbitragem; a assinatura do termo de compromisso e a participação ativa da parte supriram eventuais lacunas; não se verificaram nulidades no procedimento arbitral quanto ao contraditório, isonomia ou imparcialidade; o princípio kompetenz-kompetenz limita o controle judicial, de modo que o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICALIA; Agravado: ALBERTO GUIMARÃES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória Vazia, Kompetenz Kompetenz, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Vazia Kompetenz Kompetenz Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICALIA

Agravante

ALBERTO GUIMARÃES DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória inserida em convenção de condomínio mesmo sem elementos procedimentais específicos
  2. 2 se a assinatura do termo de compromisso e participação ativa supre lacunas formais da cláusula compromissória
  3. 3 se houve violação aos princípios do contraditório, isonomia e imparcialidade no procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a cláusula compromissória inserida na convenção condominial, ainda que sem elementos procedimentais específicos, é válida para instituir arbitragem; a assinatura do termo de compromisso e a participação ativa da parte supriram eventuais lacunas; não se verificaram nulidades no procedimento arbitral quanto ao contraditório, isonomia ou imparcialidade; o princípio kompetenz-kompetenz limita o controle judicial, de modo que o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido