AREsp 3115568 - DECISAO

AREsp 3115568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal apontados nem comprovou a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a alegação de violação constitucional não torna cabível o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e a deficiência de fundamentação implica no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: PEDRO LEMES PIRES JÚNIOR; Agravante: WANESSA DE OLIVEIRA REZENDE; Agravada: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHA RESIDENCIAL 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Fundamentação Da Decisão, Complementação De Sentença Arbitral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Fundamentação Da Decisão Complementação De Sentença Arbitral Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PEDRO LEMES PIRES JÚNIOR

Agravante

WANESSA DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHA RESIDENCIAL 2

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial perante alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação da sentença arbitral e possibilidade de sua complementação
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal apontados nem comprovou a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a alegação de violação constitucional não torna cabível o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e a deficiência de fundamentação implica no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto