AREsp 1776498 - DECISAO

AREsp 1776498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação da sentença arbitral, providências vedadas no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda.; Apelante: PRÓSPERO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Apelada: SOCII ENGENHARIA LTDA; Parte: MARIA ELVIRA DE CORDOVA LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Fundamentação Da Sentença Arbitral, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Parcialidade Do Árbitro, Intempestividade Da Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Fundamentação Da Sentença Arbitral Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Parcialidade Do Árbitro Intempestividade Da Sentença Arbitral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda.

Recorrente

PRÓSPERO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

SOCII ENGENHARIA LTDA

Apelada

MARIA ELVIRA DE CORDOVA LAURINO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral careceu dos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem e por isso seria nula (art. 32, III)
  2. 2 Se houve ofensa aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do árbitro (art. 21, §2º e art. 32, VIII, Lei n.9.307/1996)
  3. 3 Se houve intempestividade na prolação da sentença arbitral (art. 32, VII, Lei de Arbitragem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação da sentença arbitral, providências vedadas no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.