AREsp 1146560 - DECISAO

AREsp 1146560 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais indicados, incide a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas, inviabilizando a análise pela via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi indicada a norma objeto de interpretação dissonante para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF nem realizado o cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF) quanto a matérias suscitadas
  3. 3 deficiente fundamentação quanto à indicação de ofensa a dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais indicados, incide a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas, inviabilizando a análise pela via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi indicada a norma objeto de interpretação dissonante para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF nem realizado o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.