AREsp 1776498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório a fim de afastar a conclusão do colegiado de origem sobre a nulidade da sentença arbitral por ausência dos requisitos legais, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda.; Apelante: PRÓSPERO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Apelada: SOCII ENGENHARIA LTDA; Sócia: MARIA ELVIRA DE CORDOVA LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Requisitos Da Sentença Arbitral (art. 26 E Art. 32 Da Lei De Arbitragem), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Requisitos Da Sentença Arbitral (art. 26 E Art. 32 Da Lei De Arbitragem) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Casagrande Assessoria Imobiliária Ltda.

Agravante

PRÓSPERO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

SOCII ENGENHARIA LTDA

Apelada

MARIA ELVIRA DE CORDOVA LAURINO

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença arbitral por ausência dos requisitos do art. 26 e art. 32 da Lei nº 9.307/1996
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório a fim de afastar a conclusão do colegiado de origem sobre a nulidade da sentença arbitral por ausência dos requisitos legais, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.