Pet 14472 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração do prognóstico favorável ao provimento do agravo e do recurso especial: as alegações de parcialidade não mostraram vício formal suficiente, sendo fatos de conhecimento público que implicam preclusão ('nulidade de algibeira'), e as pretensas violações referem-se predominantemente ao mérito da decisão arbitral (erros in judicando), matéria que o controle judicial da sentença arbitral, após sua prolação, não alcança, restando assim ausentes os requisitos legais para concessão da medida.

Parties
Requerente: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: NEOENERGIA S. A.; Agravada: BAHIA PCH I S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Agregação De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Dever De Revelação, Imparcialidade Dos Árbitros, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Cláusula Penal, Limites Da Convenção De Arbitragem, Produção De Prova, Preclusão, Delação Premiada
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Nulidade De Sentença Arbitral Dever De Revelação Imparcialidade Dos Árbitros Efeito Suspensivo +7 more

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Parties

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

NEOENERGIA S. A.

Agravada

BAHIA PCH I S. A.

Agravada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Agregação De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de dever de revelação e imparcialidade dos árbitros
  2. 2 possível extrapolação dos limites da convenção de arbitragem pelo tribunal arbitral
  3. 3 inadmissibilidade de exame do mérito arbitral pelo Judiciário (erros in judicando)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração do prognóstico favorável ao provimento do agravo e do recurso especial: as alegações de parcialidade não mostraram vício formal suficiente, sendo fatos de conhecimento público que implicam preclusão ('nulidade de algibeira'), e as pretensas violações referem-se predominantemente ao mérito da decisão arbitral (erros in judicando), matéria que o controle judicial da sentença arbitral, após sua prolação, não alcança, restando assim ausentes os requisitos legais para concessão da medida.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Intimem-se.