AREsp 1926406 - DECISAO

AREsp 1926406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 11, II, da Lei 9.307/96 (ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque admitir o recurso exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: GALERIA IMOVEIS LTDA.; Réu: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE JOINVILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Nulidade De Sentença Arbitral Prequestionamento Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

GALERIA IMOVEIS LTDA.

Agravante

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE JOINVILLE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 11, II, da Lei 9.307/96
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento por equidade vs. aplicação de norma pelo árbitro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 11, II, da Lei 9.307/96 (ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque admitir o recurso exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.