AREsp 2726399 - DECISAO

AREsp 2726399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não é obscura e está fundamentada no entendimento de que o controle judicial da validade das sentenças arbitrais restrige-se às hipóteses legais do art. 32 da Lei 9.307/1996, não sendo admissível o reexame do mérito da sentença arbitral no caso concreto.

Parties
Embargante: ELIZANGELA LESSA DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Controle Judicial Sobre Sentenças Arbitrais, Reexame Do Mérito Da Sentença Arbitral
Arbitragem Processo Civil Nulidade De Sentença Arbitral Controle Judicial Sobre Sentenças Arbitrais Reexame Do Mérito Da Sentença Arbitral

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA LESSA DE SOUZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre sentenças arbitrais
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses de nulidade do art. 32 da Lei 9.307/1996
  3. 3 se a validade do contrato integra o mérito da sentença arbitral ou se é questão formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não é obscura e está fundamentada no entendimento de que o controle judicial da validade das sentenças arbitrais restrige-se às hipóteses legais do art. 32 da Lei 9.307/1996, não sendo admissível o reexame do mérito da sentença arbitral no caso concreto.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.