REsp 2208537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELEIRO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL PELA SOCIEDADE ALVO DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL EM AMBIENTE VIRTUAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÁRBITROS. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL PELO JUDICIÁRIO. 1. É parte legítima para a propositura do procedimento arbitral empresa denominada "interveniente anuente", que não apenas assinou, mas participou, ativamente, do contrato no qual estabelecida a cláusula compromissória, figurando como a própria titular do direito de preferência nele pactuado e posteriormente controvertido na arbitragem. 2. Tendo em vista o princípio da competência-competência, cabe ao Juízo arbitral decidir sobre sua própria competência a propósito da aceitação de arbitragem relacionada a contrato com cláusula compromissória. Precedentes. 3. Viola o princípio da segurança jurídica a postura incongruente do Judiciário que, em um primeiro momento, recusa o processamento de ação de execução de contrato, devido à existência de cláusula arbitral e, posteriormente, após a realização de arbitragem - com a participação e apresentação de defesa por todos os envolvidos -anula o procedimento, por suposta ilegitimidade da parte exequente. 4. A comunicação por e-mail da prorrogação do prazo para a prolação de sentença arbitral é válida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando, como no caso dos autos, é incontroverso que o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Precedente. 5. Por não haver no contrato celebrado entre as partes nem na Lei de Arbitragem nenhuma exigência de prolação presencial da sentença arbitral para a sua validade, não há como entender que, pelo fato de ter sido proferida a decisão em ambiente virtual, teria sido desrespeitado o local definido na convenção como sede da arbitragem. 6. A nulidade relativa à parcialidade dos árbitros deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 7. Não se verifica violação ao dever de transparência pelos árbitros, por deixarem de fazer ressalvas quanto a relações acadêmicas prévias com integrantes da banca que representou uma das partes no procedimento arbitral. 8. O fato não revelado apto a anular a sentença arbitral demanda provas contundentes de quebra de imparcialidade, o que não ocorreu neste caso. Precedente. 9. Não cabe ao Judiciário examinar o mérito do que foi decidido na Arbitragem, devendo limitar-se o controle judicial das sentenças arbitrais a aspectos estritamente formais, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. 10. Recurso especial a que se dá provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS, TURISMO E INCORPORAÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que deu provimento à apelação dos autores/recorridos (ANUAR e BARRAMARES) para anular sentença arbitral, em razão (i) da ilegitimidade da recorrente para a abertura do procedimento; (ii) da perda do prazo para prolação da sentença; (iii) do desrespeito à sede da arbitragem; e (iv) da parcialidade do Tribunal Arbitral. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, por ter deixado de sanar os seguintes vícios suscitados em embargos de declaração: (i) contradição na anulação de convenção de arbitragem, pois as partes teriam convencionado cláusula compromissória; (ii) contradição ao (ii.1) reconhecer suposta parcialidade dos árbitros, mesmo tendo afirmado que os fatos apontados não são próprios de suspeição e impedimento; e (ii.2) reputar que teria havido inobservância ao dever de revelação, mesmo reconhecendo que os fatos não revelados eram públicos e acessíveis pela internet; (iii) omissão, ao não ter observado que a alegação de suposta parcialidade estaria preclusa; e (iv) obscuridade, ao não ter observado que houve emissão e assinatura tempestiva da ordem processual que prorrogou o prazo para sentença. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido teria violado os seguintes dispositivos legais: (a) arts. 1º, 3º, 4º, 8º, 20 e 32, IV, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996), por ter deixado de reconhecer a legitimidade da Delta para instaurar procedimento arbitral; (b) arts. 11, III, 12, III, 21 e 32, VII, da Lei de Arbitragem, pois a sentença arbitral teria sido proferida dentro do prazo necessário; (c) arts. 10, IV, 11, I, e 32, IV, da Lei de Arbitragem, uma vez que não teria havido violação à sede da arbitragem; (d) arts. 329, I e II, e 492 do CPC e art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, haja vista a indevida modificação da causa de pedir e pedido após apresentação de contestação; (e) arts. 223 e 435 do CPC, dado o descabimento da juntada de documentação em petição de "questão de ordem pública", às vésperas do julgamento de apelação, quando já disponíveis às partes em tempo anterior; e (f) arts. 13, § 6º, 14, caput e § 1º, 15, 20, 21, caput e § 2º, e 32, VIII, da Lei de Arbitragem e arts. 144 e 145 do CPC, pela ausência de parcialidade ou violação do dever de revelação pelos árbitros, bem como arts. 18 e 21, § 2º, da Lei de Arbitragem, visto não ser admissível ao Poder Judiciário ingressar no mérito da arbitragem. Contrarrazões apresentadas às fls. 3.994/4.101, pugnando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELEIRO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL PELA SOCIEDADE ALVO DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL EM AMBIENTE VIRTUAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÁRBITROS. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL PELO JUDICIÁRIO. 1. É parte legítima para a propositura do procedimento arbitral empresa denominada "interveniente anuente", que não apenas assinou, mas participou, ativamente, do contrato no qual estabelecida a cláusula compromissória, figurando como a própria titular do direito de preferência nele pactuado e posteriormente controvertido na arbitragem. 2. Tendo em vista o princípio da competência-competência, cabe ao Juízo arbitral decidir sobre sua própria competência a propósito da aceitação de arbitragem relacionada a contrato com cláusula compromissória. Precedentes. 3. Viola o princípio da segurança jurídica a postura incongruente do Judiciário que, em um primeiro momento, recusa o processamento de ação de execução de contrato, devido à existência de cláusula arbitral e, posteriormente, após a realização de arbitragem - com a participação e apresentação de defesa por todos os envolvidos -anula o procedimento, por suposta ilegitimidade da parte exequente. 4. A comunicação por e-mail da prorrogação do prazo para a prolação de sentença arbitral é válida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando, como no caso dos autos, é incontroverso que o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Precedente. 5. Por não haver no contrato celebrado entre as partes nem na Lei de Arbitragem nenhuma exigência de prolação presencial da sentença arbitral para a sua validade, não há como entender que, pelo fato de ter sido proferida a decisão em ambiente virtual, teria sido desrespeitado o local definido na convenção como sede da arbitragem. 6. A nulidade relativa à parcialidade dos árbitros deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 7. Não se verifica violação ao dever de transparência pelos árbitros, por deixarem de fazer ressalvas quanto a relações acadêmicas prévias com integrantes da banca que representou uma das partes no procedimento arbitral. 8. O fato não revelado apto a anular a sentença arbitral demanda provas contundentes de quebra de imparcialidade, o que não ocorreu neste caso. Precedente. 9. Não cabe ao Judiciário examinar o mérito do que foi decidido na Arbitragem, devendo limitar-se o controle judicial das sentenças arbitrais a aspectos estritamente formais, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. 10. Recurso especial a que se dá provimento. VOTO Cuida-se, neste caso, de ação anulatória de sentença arbitral ajuizada por ANUAR DAHER (Anuar), BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Barramares Empreendimentos) e BARRAMARES TURISMO E HOTELARIA LTDA. (Barramares Turismo) contra DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS, TURISMO E INCORPORAÇÕES S/A (Delta) e CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CBMA), alegando o descumprimento de requisitos exigidos pela Lei de Arbitragem em procedimento arbitral no qual litigaram as partes. A controvérsia que deu ensejo à arbitragem diz respeito a contrato de compra e venda de quotas de capital social, visando ao desenvolvimento de empreendimento imobiliário e hoteleiro, celebrado em 27 de julho de 2006, entre o Sr. Anuar e a Hinober Brasil Participações Ltda., empresa controlada por investidores espanhóis. Por meio deste contrato o Sr. Anuar alienou 70% (setenta por cento) das quotas representativas da empresa Delta (sociedade alvo da operação) à empresa Hinober. No referido contrato, compareceram como intervenientes anuentes Eugenio Aguado de Andres (sócio retirante da Delta), Francisco Colomer Pous (sócio retirante da Delta), Inversiones Espa olas en El Piauí Ltda. (sócia ingressante na Delta) e Delta do Parnaíba Empreendimentos, Turismo e Incorporações Ltda. A Barramares Empreendimentos Imobilários, representada pelo Sr. Anuar, foi constituída fiadora e responsável solidária do devedor e dos intervenientes anuentes (fls. 94-132). Quando da celebração do referido negócio jurídico, foi estipulada uma cláusula dispondo sobre o direito de preferência da Delta na aquisição de imóveis contíguos à área de sua propriedade, caso o Sr. Anuar resolvesse vendê-los. Acreditando que o Sr. Anuar e a Barramares não respeitaram esse direito de preferência, a Delta instaurou procedimento arbitral com a finalidade de que fosse (i) reconhecido o inadimplemento contratual dos vendedores; (ii) garantido o exercício do direito de preferência; (iii) aplicada a multa contratual em razão do inadimplemento; (iv) reconhecida a obrigação da empresa Inversiones de arcar com valores decorrentes desse inadimplemento, já que figura como garantidora das obrigações insertas no contrato; e (v) reconhecida a ocorrência de outros inadimplementos contratuais (fls. 160-270). Analisando o caso, o Juízo arbitral (CBMA) reconheceu o descumprimento do direito de preferência pelo Sr. Anuar e pela Barramares, condenando-os ao pagamento de perdas e danos e multa contratual, quantificada no total histórico de R$ 5.338.125,65 (cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Irresignados com a sentença arbitral, o Sr. Anuar e a Barramares ajuizaram a presente demanda, visando à sua anulação. Em primeira instância, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado, afastando todas as teses de nulidade suscitadas na inicial. Interposta apelação, contudo, o TJPI deu a ela provimento para determinar a anulação da sentença arbitral e da convenção de arbitragem, reconhecendo as seguintes nulidades: (i) ilegitimidade da Delta para abertura do procedimento arbitral, considerando que a cláusula compromissória se referia somente às partes principais do contrato discutido na arbitragem; (ii) perda do prazo de 6 (seis) meses para prolação da sentença arbitral, conforme os arts. 11, III, e 12, III, da Lei de Arbitragem; (iii) desrespeito à sede da arbitragem, tendo em vista que, com exceção da audiência de abertura do procedimento e lavratura do termo, os demais procedimentos teriam sido realizados de forma virtual; e (iv) parcialidade de dois dos árbitros que compuseram o Tribunal Arbitral, por conhecerem e terem tido relações acadêmicas prévias com advogados integrantes do escritório que representou a Delta. Apesar dos fundamentos do acórdão recorrido, entendo que não se sustentam os motivos apontados para a declaração de nulidade da sentença arbitral. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade da Delta, transcrevo, abaixo, a fundamentação do acórdão do TJPI (fls. 3.746/3.747): No entanto, tem razão o apelado quanto à ilegitimidade da "DELTA" para demandar em juízo arbitral por não estar submetida à cláusula compromissória. Aliás, tampouco as requeridas Barramares Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Barramares Turismo Ltda. poussíam legitimidade para figurar em procedimento arbitral. Pela própria essência da Arbitragem como meio de solução de conflitos, a vontade das partes é o elemento essencial que legitima a jurisdição arbitral. Ao vincular-se à convenção de arbitragem, as partes abrem mão da jurisdição do estado, com suas garantias de isonomia e imparcialidade, para terem seus direitos decididos por pessoas comuns, que não são juízes togados, não podendo recorrer destas decisões. Sendo assim, imprescindível que seja clara, evidente e indiscutível a concordância das partes com a submissão a essas regras próprias e renúncia ao juízo do Estado. Em contratos nos quais uma das partes é hipossuficiente em relação a outra, chega a ser exigido que, em caso de cláusula compromissória, o aceite seja expresso, com assinatura específica para esta cláusula que deve estar destacada no texto do contrato, como se observa em contratos de adesão e alguns trabalhistas. Assim, fica claro que é do espírito do instituto que, quando convencionado por cláusula arbitral, em qualquer tipo de contrato, a manifestação de vontade das partes em aderir à arbitragem deverá ser clara. No caso em voga, a "DELTA" figura no processo como Interveniente Anuente, firmando o contrato em uma das alterações societárias previstas na avença, uma vez que o contrato versava sobre a alienação de cotas de seu capital social, que à época era sociedade limitada, bem como por ser beneficiária do direito de preferência ali estabelecido. Entretanto, as partes contratantes são Anuar Daher e Hinober Brasil Participações Ltda., sendo o primeiro vendedor e a segunda a compradora das cotas que compunham o capital social da "DELTA". A cláusula compromissória, disposta nas cláusulas 9.1 a 9.9 refere-se somente às Partes, não fazendo qualquer menção, direta ou indiretamente às Intervenientes Anuentes e não tendo qualquer circunstância em nenhuma outra cláusula que leve a crer que as Intervenientes Anuentes estariam submetidas à jurisdição arbitral em caso de litígio envolvendo-as. Ao contrário, as cláusulas que se referem aos intervenientes anuentes no contrato dispõem meramente sobre os motivos que ensejam a intervenção dos mesmos, sendo taxativas quanto às atribuições destes no negócio jurídico, não havendo referência alguma à convenção de arbitragem. Aliás, a nomenclatura utilizada no contrato, deixa expresso a quem a cláusula arbitral está vinculando. Isto porque, as cláusulas 9.1 a 9.9, que tratam do compromisso arbitral, referem-se diversas vezes às "Partes" com "P" maiúsculo, deixando claro que se referem ao comprador e vendedor conforme definido na qualificação das partes, na página 02 do contrato, onde consta: "Sendo o VENDEDOR e a COMPRADORA doravante individualmente designados "Parte" e coletivamente denominada "Partes". Portanto, não é só por não haver expressa submissão dos intervenientes anuentes a cláusula compromissória, mas também pelo fato de que o contrato é claro com relação a quem está submetido à convenção de arbitragem, e não está incluída a "DELTA". Em que pesem os fundamentos do voto condutor do acórdão, não me parece que possa ser reconhecida a ilegitimidade da Delta para a abertura do procedimento arbitral, considerando que, embora denominada interveniente anuente, não apenas assinou, mas participou, ativamente, do contrato no qual estabelecida a cláusula compromissória, sendo a sociedade alvo da operação, a própria titular do direito de preferência disputado na arbitragem e na presente ação. Neste ponto, é importante destacar que o Juízo de origem esclareceu o seguinte (fl. 2.584): Ademais, através do mencionado instrumento é possível extrair que suas cláusulas obrigam não apenas comprador e vendedor, mas todos os intervenientes a despeito do que dispõem as cláusulas constantes dos itens 1.3; 3.1; 6.1; 6.2 e etc. Ressalte-se que a cláusula 9.2 do referido instrumento estabelece que "qualquer divergência oriunda ou relacionada ao contrato(..), o conflito será resolvido por arbitragem(. .). Diante disso, não resta nenhuma dúvida que a empresa Delta do Parnaiba Empreendimentos, Turismos e Incorporações S. A. é legitimada a requerer a instauração da arbitragem, ainda que tenha sido transformada em sociedade anônima. Ainda que assim não fosse, tendo em vista o princípio da competência-competência, cabe, de fato, ao Juízo arbitral decidir sobre sua própria competência a propósito da aceitação de arbitragem relacionada a contrato com cláusula compromissória tendo como alvo a interveniente anuente do negócio. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. .. 4. Em procedimento arbitral, são os próprios árbitros que decidem, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória - princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes. 5. A instauração da arbitragem, no particular, foi decorrência direta de previsão estatutária que obriga a adoção dessa via para a solução de litígios societários. 6. Ainda que a jurisprudência do STJ venha entendendo, consistentemente, que a competência para decidir acerca do destino do acervo patrimonial de sociedades em recuperação judicial é do juízo do soerguimento, a presente hipótese versa sobre situação diversa. 7. A questão submetida ao juízo arbitral diz respeito à análise da higidez da formação da vontade da devedora quanto a disposições expressas no plano de soerguimento. As deliberações da assembleia de credores - apesar de sua soberania - estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Precedente. 8. O art. 50, caput, da Lei 11.101/05, ao elencar os meios de recuperação judicial passíveis de integrar o plano de soerguimento, dispõe expressamente que tais meios devem observar a legislação pertinente a cada caso. Seu inciso II é ainda mais enfático ao prever que, em operações societárias, devem ser "respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente". E, no particular, o objetivo da instauração do procedimento arbitral é justamente garantir o direito dos acionistas de deliberar em assembleia geral sobre questões que, supostamente, competem privativamente a eles, mas que passaram a integrar o plano de recuperação judicial sem sua anuência. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (CC 157.099/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 30/10/2018 - grifou-se) SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. .. 2. Questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor do que dispõem os arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996. Trata-se da denominada kompetenz-kompetenz (competência-competência), que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência, sendo condenável qualquer tentativa das partes ou do juiz estatal de alterar essa realidade. 3. Não compete ao juízo estrangeiro, ao solucionar a questão do compromisso arbitral, determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de ferir a disposição inserta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Sentença arbitral estrangeira homologada em parte. (SEC n. 12.781/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/6/2017, DJe de 18/8/2017.) Se apenas isso não bastasse, no julgamento dos embargos de declaração, o TJPI indicou que a Delta ajuizou, inicialmente, ação de execução do contrato, "tendo o Juiz de piso extinguido o processo sem julgamento do mérito por verificar a existência de cláusula compromissória arbitral" (fl. 3.884). A instauração da arbitragem foi aceita pelos autores da presente ação, os quais participaram do procedimento arbitral e nele se defenderam regularmente. Ora, viola o princípio da segurança jurídica a postura incongruente do Judiciário do Piauí que, em um primeiro momento, recusa o processamento de ação de execução de contrato proposta pela Delta, devido à existência de cláusula arbitral e, posteriormente, após a conclusão da arbitragem - cujo procedimento se desenvolveu com a participação de todos os envolvidos no contrato - anula a sentença arbitral, por suposta ilegitimidade da exequente, ré na presente ação. Assim, em suma, como, ao reconhecer a ilegitimidade da Delta, o TJPI violou os artigos 1º, 3º, 4º da Lei 9.307/96, quanto a essa questão, entendo que merece prosperar o recurso especial. Relativamente à tempestividade da sentença arbitral, também neste ponto, entendo que merece prosperar o recurso interposto. Note-se que, em primeira instância, o Juiz Francisco João Damasceno não acolheu a tese da perda do prazo de prolação da sentença, por considerar que "houve regular prorrogação do prazo fixado pela ordem processual nº 11" (fl. 2.588). O TJPI, por sua vez, entendeu que referida ordem processual não seria válida para a prorrogação do prazo, uma vez que teria sido emitida somente quando o prazo anteriormente estipulado já teria transcorrido. Transcrevo, abaixo, trecho do acórdão recorrido que versa sobre a questão (fls. 3.743/3.745): Na sentença apelada, o juiz de piso se pronunciou afirmando que a sentença foi proferida dentro do prazo, vez que teria havido a devida prorrogação através da Ordem Processual nº 11 emanada pelo tribunal arbitral, bem como por não haver "prazo preclusivo para o processo arbitral decorrente de cláusula compromissória". Pois bem, a Lei de Arbitragem prevê em seu artigo 23 que "não tendo sido convencionado, o prazo para apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ..". O §2º do mesmo artigo define que somente "as partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo .." . O Regulamento do "CBMA", no mesmo tom, na cláusula 12.1, também define prazo de seis meses para proferir a sentença a contar da data de assinatura do Termo de Arbitragem, "salvo estipulação em contrário das partes". Portanto, inegável a existência de prazo para prolação da sentença arbitral. No caso em tela, ocorre que o tribunal arbitral, na Ordem Processual nº 10, emitida em 17/11/2014, estipulou prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a sentença arbitral e, posteriormente, em 04/02/2015, emitiu Ordem Processual nº 11, prorrogando prazo por mais 60 (sessenta) dias. Ocorre que a assinatura do Termo de Arbitragem se deu em 12/09/2013, sendo este o marco inicial do prazo de 06 meses para apresentação da sentença, conforme a Lei e o regulamento do "CBMA" e somente de comum acordo com as partes esse prazo poderia ser alterado. Assim, observa-se que o procedimento de alteração dos prazos foi inadequado, não tendo as partes sido sequer consultadas quanto à alteração da data para sentença e a sua prorrogação posterior, desrespeitando a essência da própria arbitragem. Não tendo havido, entretanto, manifestação das partes no procedimento arbitral com relação a esse vício, considero superada a questão. Porém, quando a ordem processual nº 11, que prorrogou o prazo para prolação da sentença, foi emitida, o prazo de 60 (sessenta) dias inicialmente proposto já havia encerrado. Os apelados alegam que houve suspensão dos prazos durante o recesso de fim de ano do "CBMA", que ocorre entre os dias 22/12/2014 à 04/01/2015, assim como o recesso da justiça comum. É preciso esclarecer, que a instituição arbitral não se confunde com órgão do poder judiciário, não estando a ele vinculado sob qualquer aspecto. Desse modo, o recesso forense não se estende aos centros de arbitragem, que tanto podem continuar a funcionar nesse período, se assim desejarem, como podem designar data diversa para seu recesso ou paralisação, ou podem ainda paralisar mas não suspender os prazos. Assim, não se pode exigir que as partes presumissem que haveria paralisação das atividades nesse período e a suspensão dos prazos e, por essa razão, deveria existir transparência e comunicação com relação a essa alteração dos prazos. Urge salientar, que no caso do Poder Judiciário, o recesso forense e as suspensão dos prazos é prevista em Lei (13.105/2015, CPC) e, ainda assim, anualmente é emitida Resolução definindo o calendário forense com datas de paralisação, recesso e suspensão de prazos, devidamente publicada em diário oficial, tudo para dar ciência aos jurisdicionados. Já na Lei de arbitragem, ou mesmo no Regulamento do "CBMA", não há qualquer menção a período de recesso e de suspensão de prazos durante essas datas. In casu, não há nos autos nenhum comprovante de que houve sequer comunicação, seja por email ou qualquer outra forma, da suspensão de prazos durante o período de recesso do centro para os requeridos (apelantes). Em verdade, pelo que consta nos autos, apenas os requerentes (apelados) foram informados. Entendo, entretanto, que essa falha no procedimento, não tem o condão de, por si só, conduzir ao reconhecimento da perda do prazo, já que foi de responsabilidade do centro e não dos árbitros e porque a paralisação aconteceu de fato, de modo que não seria possível os árbitros requererem informações ou documentos, por exemplo, que fossem necessários na elaboração da sentença. Entendo que a comunicação realizada apenas à requerente, aponta para ausência de tratamento isonômico destinado às partes, que coaduna com diversas alegações do apelante. De toda forma, mesmo considerando a suspensão de prazos durante o recesso, o prazo para prolação da sentença arbitral encerraria dia 30/01/2015 e a Ordem Processual nº 11 que prorrogava o prazo só foi emitida formalmente no dia 04/02/2015, como se verifica na chancela do próprio "CBMA". Inconcebível o argumento da apelada de que valeria como data de emissão da Ordem Processual nº 11 um e-mail enviado pelo presidente do tribunal arbitral que supostamente conteria arquivo do texto do referido documento, sem sequer estar assinado. Conforme se depreende do artigo 32, VII c/c art. 12, III da Lei de Arbitragem, a parte que desejar arguir perda do prazo deve antes notificar o árbitro para que em 10 dias apresente a sentença. Como se constata nos autos, os requeridos encaminharam por correio notificação concedendo 10 dias para prolação da sentença ao Tribunal arbitral, tendo a notificação sido recebida em secretaria dia 16/03/2015. O "CBMA" juntou a notificação aos autos da arbitragem somente dia 17/03/2015, como se verifica pela chancela do centro no referido documento. No entanto, entendo que a data de recebimento em secretaria pelos correios é a data a ser considerada como marco inicial dos 10 (dez) dias, pois foi quando a parte efetivamente se desincumbiu do ônus, conforme definido na própria Ata de Audiência de Abertura de Arbitragem (fl. 735). De toda forma, ainda que se considerasse a data de autuação da notificação pelo centro, o prazo final seria dia 27/03/2015, uma sexta-feira, e a sentença foi apresentada dia 30/03/2015, por tanto, fora do prazo. Desse modo, em razão de ter sido apresentada fora do prazo, determino a anulação da sentença arbitral e da convenção de arbitragem, conforme artigos 12, III e 11, III, da Lei de Arbitragem. Apesar do esforço argumentativo do TJPI, ao assim decidir, penso que aquela Corte violou os artigos 11, III, e 21 da Lei de Arbitragem. Note-se que, conforme consta do próprio acórdão recorrido, em 17 de novembro de 2014, o Tribunal Arbitral emitiu a Ordem Processual nº 10, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a sentença. Considerando o recesso de fim de ano do CBMA, com a suspensão dos prazos durante o período, o prazo para prolação da sentença teria se encerrado em 30 de janeiro de 2015. Antes dessa data, contudo, o Presidente do Tribunal Arbitral notificou as partes, por e-mail, a respeito da Ordem Processual nº 11, que prorrogou o prazo para sentença por mais 60 (sessenta) dias. Ressalto que a comunicação por e-mail da prorrogação do prazo é válida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando, como no caso dos autos, é incontroverso que o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes (nesse sentido, confira-se: REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). Dessa forma, não há que se falar ser intempestiva a sentença arbitral prolatada em 30 de março de 2015. No tocante ao local de prolação da sentença arbitral e da sede da arbitragem, quanto a esses pontos, também entendo que merece prosperar o recurso especial interposto, sendo certo que não se sustenta o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a realização dos atos processuais de forma virtual desrespeitou o que foi definido no contrato. A propósito dessas questões, assim se manifestou o TJPI (fl. 3.749): No meu sentir, quando as partes escolheram a cidade de Brasília-DF como sede da arbitragem, inclusive local diverso da sede da instituição escolhida (Rio de Janeiro-RJ), a vontade dos contratantes era que os atos fossem efetivamente praticados na cidade de Brasília, e não virtualmente, caso contrário, não haveria qualquer sentido nesta escolha. Portanto, desrespeita a vontade das partes e presume-se desrespeito à ampla defesa, o fato de que nenhum ato tenha sido praticado na cidade de Brasília-DF, como se observa nos autos, exceto a audiência para assinatura do termo arbitral, que deu início ao procedimento. Por exemplo, foi decidido na audiência para lavratura do termo de arbitragem, e nele consignado, que os documentos e petições seriam entregues pessoalmente na secretaria do centro ou por correios, não estando as requeridas presentes na referida audiência. Inviável, desta forma, que a parte pudesse exercer o direito de protocolar pessoalmente qualquer documento no local escolhido como sede, Brasília-DF, já que lá não havia endereço para tanto. Exceto pela audiência de abertura do procedimento e lavratura do termo, não se verifica nos autos da arbitragem um ato, ou diligência, realizada na cidade de Brasília-DF, não sendo crível dizer que o fato da sentença ter sido proferida virtualmente em Brasília-DF define a capital federal como local onde o procedimento se desenvolveu. .. Por todo o exposto, entendo que houve desrespeito a sede da arbitragem escolhida no contrato, pelo que julgo procedente o pedido de Anulação da Sentença Arbitral, por ter o procedimento sido realizado em desacordo com a convenção de arbitragem. Em que pesem os fundamentos do acórdão recorrido, para fins de exame de legalidade da sentença arbitral, cabe tão somente verificar se foi preenchido o requisito de indicação do lugar em que foi proferida, nos termos do art. 32, III, c/c o art. 26, IV, da Lei de Arbitragem, o que foi feito neste caso. Por não haver no contrato celebrado entre as partes nem na Lei de Arbitragem nenhuma exigência de prolação presencial da sentença arbitral para a sua validade, não há como entender que, pelo fato de ter sido proferida a decisão em ambiente virtual, teria sido desrespeitado o local definido na convenção. No mais, no que toca ao último ponto com relação ao qual foi reconhecida a nulidade da sentença arbitral, é preciso registrar que a questão da parcialidade dos árbitros só foi suscitada pelos autores/recorridos após terem interposto sua apelação e de já terem sido apresentadas contrarrazões pelos réus, em petição intitulada "questão de ordem pública" (fls. 2.881/2.956). Note-se que a postura dos autores de silenciar quanto à suposta parcialidade dos árbitros e só mencioná-la depois da apelação e das contrarrazões configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e afronta o princípio da boa-fé objetiva. Ressalto, no ponto, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a suscitação tardia de nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021). Ademais, diante do disposto no art. 148, § 1º, do CPC, a jurisprudência desta Corte é o sentido de que a nulidade relativa à parcialidade de peritos e árbitros deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SUSPEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, § único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referido dispositivo exigiria o prévio reconhecimento de que a cogitada imparcialidade do perito traduz nulidade absoluta, passível de ser decretada ex officio pelo juiz, o que sabidamente não é verdadeiro, pois é certo que a suspeição traduz vício sanável, cujo acolhimento exige seja oportunamente arguida pela parte interessada. 2. Por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Resta descaracterizada a divergência jurisprudencial quando ausente a similitude entre as circunstâncias examinadas no acórdão recorrido e aquelas verificadas no aresto indicado como modelo. 4.1. Na espécie, o julgado paradigma cuidou de hipótese na qual se alegava o impedimento do perito judicial, enquanto que nestes autos a recorrente suscita a suspeição do auxiliar do juízo, institutos diversos e com consequências distintas. De fato, " o CPC traça uma diferença fundamental entre as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. As hipóteses de impedimento geram nulidade de pleno direito do ato praticado, possibilitando até mesmo o ajuizamento de ação rescisória para impugnação do ato judicial. As hipóteses de suspeição, contudo, não dão lugar a ação rescisória, de modo que, para serem reconhecidas, devem ser arguidas na forma do art. 304 do CPC, sob pena de preclusão" (REsp n. 1.330.289/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 30/8/2012). 5. Para avaliar a extensão da sucumbência de cada parte - com o fim de reconhecer a alegada reciprocidade -, seria necessário revolver os elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.218/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ainda que assim não fosse, observo que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a parcialidade de dois dos árbitros que compuseram o Tribunal Arbitral também não se sustentam. Anoto que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que a imparcialidade do árbitro é postulado fundamental do procedimento arbitral, não se limitando às hipóteses de impedimento e suspeição previstos no CPC, a teor do disposto nos arts. 13, § 6º, e 21, § 2º, da Lei de Arbitragem (nesse sentido, REsp n. 1.526.789/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017). Disso decorre o dever de transparência dos árbitros, positivado no art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem, que lhes impõe "o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência". Considerando a amplitude da expressão "dúvida justificada", a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF aprovou o Enunciado 97, assentando que "o conceito de dúvida justificada na análise da independência e imparcialidade do árbitro deve observar o critério objetivo e ser efetuado na visão de um terceiro que, com razoabilidade, analisaria a questão levando em consideração os fatos e as circunstâncias específicas". No presente caso, a Corte de origem entendeu que dois dos árbitros que compuseram o Tribunal Arbitral, Dra. Selma Maria Ferreira Lemes e Dr. Carlos Alberto Carmona, teriam violado o dever de transparência, "ao negarem que conheciam advogados do escritório que representa os apelados, então autores no procedimento arbitral" (fl. 3776). A partir da análise dos documentos acostados aos autos pela Delta, o Tribunal do Piauí entendeu que "os mencionados árbitros já conheciam os advogados integrantes do escritório que a representava, inclusive sócios fundadores, tendo participado junto de vários eventos relacionados à arbitragem, composto banca examinadora de trabalhos acadêmicos de autoria de advogados integrantes do referido escritório e até mesmo a publicação de livros em conjunto por árbitros e advogados integrantes da banca" (fl. 3.776). Apesar dos fundamentos do acórdão recorrido, penso que há uma relevante diferença entre conhecer os advogados que representam diretamente a parte e conhecer os advogados integrantes do escritório que representa a parte, especialmente se se considerar a existência de bancas de advocacia que contam com centenas de integrantes, como é o caso do escritório que representou a Delta na arbitragem. Sendo assim, ao contrário do que entendeu o TJPI, não constato violação ao dever de transparência por parte dos árbitros, simplesmente por deixarem de fazer ressalvas quanto a relações acadêmicas prévias com demais integrantes da banca que representou a Delta no procedimento arbitral. Ademais, os fatos indicados pelo acórdão recorrido (participação comum em eventos acadêmicos, participação em banca examinadora de trabalhos acadêmicos e coautoria em livros) não me parecem, por si só, relevantes para afastar a imparcialidade dos árbitros. A propósito, em guia elaborado pela International Bar Association (IBA), com participação de especialistas de diversos países, incluindo o Brasil, sugeriu-se a classificação de rol de circunstâncias, por gravidade, que poderiam acarretar o afastamento do árbitro ou impactar o dever de transparência para avaliação das partes. O referido guia consolida uma Lista Verde, que contém "uma enumeração não taxativa de situações específicas em que inexiste conflito de interesses aparente ou efetivo, de um ponto de vista objetivo", de modo que o árbitro não teria "qualquer dever de revelar situações que se enquadrem nessa Lista Verde" (Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional, 2014, p.18. Acesso em: https://www.ibanet.org/MediaHandler id=EB37DA96-F98E-4746-A019-61841CE4054C). Entre as circunstâncias enumeradas nessa lista - e que, portanto, não implicariam, em tese, conflito de interesses -, consta a seguinte, semelhante à dos autos: 4.3.4. O árbitro foi orador, moderador ou organizador numa ou mais conferências, ou participou em seminários ou grupos de trabalho de uma organização profissional, social ou de solidariedade, com outro árbitro ou mandatário de uma das partes. O rol também inclui situações em que "o árbitro e o mandatário de uma das partes já atuaram juntos como árbitros" (4.3.2); "árbitro tem uma relação com um outro árbitro ou com o mandatário de uma das partes, em virtude de filiação na mesma organização profissional, ou organização social ou de solidariedade, ou numa rede social" (4.3.1); e "o árbitro e um administrador, diretor ou membro de órgão supervisor, ou qualquer pessoa com influência de controle sobre uma das partes ou uma afiliada de uma das partes, trabalharam juntos como peritos conjuntos ou noutra atividade profissional, inclusivamente como árbitros no mesmo caso" (4.4.3). Se nem mesmo se reconhece o dever de o árbitro revelar tais situações para afastar alegações de imparcialidade, com menos razão ainda haveria de se considerar os fatos indicados no acórdão recorrido como supostamente desabonadores da conduta e independência dos árbitros neste caso. A propósito, analisando essa questão, este Tribunal já decidiu que o fato não revelado apto a anular a sentença arbitral deve ser relevante e indicar, sem margem para dúvida, quebra de imparcialidade, não bastando, para tanto, alegações genéricas desprovidas de força suficiente para comprometer o julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DEVER DE REVELAÇÃO. DÚVIDA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DO ÁRBITRO. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 1. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral ajuizada em 10/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/03/2023 e concluso ao gabinete em 10/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a violação do dever de revelação do árbitro é suficiente para declarar a nulidade de sentença arbitral; (b) se o Poder Judiciário adentra no mérito da sentença arbitral ao analisar as provas que sustentam a alegação de violação do dever de revelação do árbitro; (c) se a insurgência quanto à imparcialidade do árbitro pode ocorrer a qualquer tempo; (d) se houve cerceamento de defesa na hipótese, (e) se houve omissão no acórdão recorrido. 3. Deferido o ingresso de COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM - CBAr como amicus curiae, limitado à apresentação da petição, nos termos do art. 138, §2º do CPC. 4. Cabe às partes colaborar com o dever de revelação, solicitando ao árbitro informações precisas sobre fatos que eventualmente possam comprometer sua imparcialidade e independência. 5. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, ainda que não haja prejuízo de posterior exame do Poder Judiciário competente, nos termos do art. 33 da Lei da Arbitragem. 6. A imparcialidade do árbitro é questão de ordem pública, logo, pode ser discutida a qualquer momento, devendo ser observada a boa-fé por parte de quem o alega. 7. A análise do Poder Judiciário sobre a imparcialidade do julgador não é matéria de mérito, mas sim pressuposto processual subjetivo de validade. 8. A omissão do árbitro em revelar às partes fato que possa denotar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência não significa, por si só, que esse árbitro seja parcial ou lhe falte independência, devendo o Poder Judiciário avaliar a relevância do fato não revelado para decidir a ação anulatória. 9. O fato não revelado apto a anular a sentença arbitral precisa demonstrar extinguir a confiança da parte e abalar a independência e a imparcialidade do julgamento do árbitro. Para tanto, são necessárias provas contundentes, não bastando alegações subjetivas desprovidas de relevância no que tange aos seus impactos. 10. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. 11. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 12. Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.101.901/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Quanto à tese do acórdão recorrido de que teria havido um "desequilíbrio entre as partes", "uma vez que nenhum árbitro foi escolhido pelos apelantes e todos os três árbitros que compunham o tribunal arbitral conheciam, ao menos profissionalmente, advogados pertencentes ao escritório de advocacia da "DELTA", e não revelaram que se conheciam" (fl. 3.776), também não prospera. Isto porque o próprio acórdão recorrido reconhece que "a nomeação da árbitra se deu pelo "CBMA" e não pelos requeridos, porque não teria havido consenso entre eles, na escolha de árbitro comum" (fl. 3.779). Por fim, como se nota do acórdão recorrido, o Tribunal local procedeu à verdadeira reanálise do litígio submetido à arbitragem para justificar o reconhecimento da parcialidade dos árbitros e o "descrédito no julgamento", indicando (i) que os documentos juntados pela Delta teriam sido aceitos, "estando desprovidos de requisitos mínimos de legitimidade" (fl. 3.780); (ii) que a sentença teria imposto um "elevado valor da condenação .. , sem prova fidedigna de como se atingiu esse montante, sendo fruto de um cálculo unilateral feito pela requerente usando parâmetros pouco confiáveis e tendenciosos e que são incompatíveis com a realidade econômico-financeira do lugar e do tempo em que teria sido dado causa" (fl. 3.781); (iii) que haveria "incongruências nos documentos apontados tanto por uma parte como pela outra" e "diversas questões duvidosas"; (iv) que não teria "sido realizada uma única diligência para produção de provas", muito embora tenha expressamente reconhecido que "essas medidas não foram requeridas por nenhuma das partes" (fl. 3.782). Ora, em que pese o esforço argumentativo do TJPI, fato é que não cabe ao Judiciário examinar o mérito do que foi decidido na arbitragem, devendo limitar-se o controle judicial das sentenças arbitrais a aspectos estritamente formais, conforme entendimento pacífico do STJ. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.566.306/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020 - grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. 3. Não é possível falar em nulidade da sentença arbitral por carência de fundamentação quando o árbitro, embora de forma sucinta, traz argumentos suficientes para embasar o resultado do julgamento. 4. A sentença arbitral consignou que, muito embora a perícia técnica requerida tivesse o objetivo de certificar o valor de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, os documentos juntados aos autos somente indicavam a existência de benfeitorias voluptuárias, as quais poderiam ser levantadas pela parte interessada. Nesses termos, não é possível afirmar que o indeferimento da perícia mencionada tenha configurado cerceamento de defesa. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.143.608/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 20/3/2019 - grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na ação de invalidação/anulação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal. Precedentes. 2. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Poder Judiciário no mérito da decisão arbitral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.326.436/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 - grifo u-se.) Assim, diante da jurisprudência desta Corte e da violação evidente a diversos artigos da Lei de Arbitragem, entendo que merece ser acolhida a pretensão da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência proferida em primeira instância, invertendo os ônus da sucumbência. Fica prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. É como voto.