AREsp 2105090 - DECISAO

AREsp 2105090 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que a cláusula compromissória estava em vigor na data relevante e que as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem; além disso, a ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Denegatória (nego Provimento) E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Litisconsórcio, Prequestionamento, Omissão E Falta De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Litisconsórcio Prequestionamento Omissão E Falta De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Denegatória (nego Provimento) E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 3º do CPC
  3. 3 nulidade da sentença arbitral e seus limites (art. 32 da Lei n. 9.307/96)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que a cláusula compromissória estava em vigor na data relevante e que as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem; além disso, a ausência de prequestionamento acerca do art. 3º do CPC impede o conhecimento do recurso especial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.