AREsp 2407892 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que a revisão da anulação da pronúncia demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia exige...

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Parties
Recorrente No Recurso Especial: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante No Agravo Regimental: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Sentença De Pronúncia, Reexame De Provas, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Da Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Sentença De Pronúncia Reexame De Provas Pronúncia Cerceamento De Defesa In Dubio Pro Societate Standard Probatório Da Pronúncia Súmula 7/stj

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente No Recurso Especial

DEFESA

Agravante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de pronúncia deve ser mantida com base no princípio do in dubio pro societate diante de alegações de insuficiência de provas
  3. 3 Se a revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que a revisão da anulação da pronúncia demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia exige um standard probatório mínimo de preponderância de indícios incriminatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por seus próprios fundamentos