REsp 2031955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO DE QUADROS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pelos crimes do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/1990 Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena de ofício para o patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 164-169). Nas razões do recurso especial (fls. 210-224), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente sustenta a violação aos arts. 155, 283, 381, 388, 389, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 59 do Código Penal. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja absolvido o recorrente. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 262-265). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo desprovimento (fls. 367-370). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no recurso especial, o insurgente pleiteia a nulidade da sentença feita de forma oral e o reconhecimento da ilegalidade da exasperação com base nas consequências do crime. Entretanto, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em relação à primeira questão, de nulidade da sentença, observo que a fundamentação do recurso especial sobre esta matéria é apresentada de forma genérica, sem dialogar com as razões de decidir do acórdão. No caso, a dialeticidade seria imprescindível, uma vez que o tribunal de origem fez referência a precedentes do STJ e também à ausência de prejuízo em concreto ao réu, inclusive examinando que houve recurso e razões adequadas. Verifico, portanto, que não foi objeto de impugnação particularizada os fundamentos do acórdão recorrido, o qual, por si só, sustenta a decisão impugnada, razão pela qual o recurso, no ponto, não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Com efeito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.169.859/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 7/5/2019). Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 1.751.720/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/02/2021; AgRg no REsp n. 1.872.334/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 07/12/2020. Sobre a outra tese recursal, de reconhecimento da ilegalidade da exasperação com base nas consequências do crime, incide o óbice da Súmula n. 7, STJ. O acórdão assentou que o dano patrimonial de R$ 8.000,00 era, no caso concreto, de grande intensidade para a vítima, dado o valor de seu veículo recuperado com esse montante de avarias. Este entendimento é consentâneo com a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PATAMAR DE ELEVAÇÃO DE 1/8 RECOMENDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve a condenação por furto simples, com exasperação da pena-base devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais. 2. O recorrente alega violação do princípio do non bis in idem na valoração da culpabilidade, argumentando que o valor do bem já havia sido utilizado para afastar a diminuição do furto privilegiado, e questiona a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime e suas consequências. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, com base no valor do bem furtado e no modus operandi, é válida para justificar a exasperação da pena-base. 4. Subsidiariamente, discute-se se houve violação do princípio do non bis in idem na utilização do valor do bem para afastar a causa de diminuição do furto privilegiado e para negativar a culpabilidade. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias valoraram a culpabilidade com base no elevado valor do bem furtado, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite tal valoração como indicativo de maior reprovabilidade da conduta. 6. A exasperação da pena-base foi justificada pelo modus operandi do crime, praticado em via pública e à luz do dia, em local de intensa movimentação de pessoas, e pelas consequências do crime, uma vez que a motocicleta foi recuperada com avarias, causando significativo prejuízo à vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade com base no elevado valor do bem furtado é válida para justificar a exasperação da pena-base. 2. O modus operandi do crime e as consequências causadas à vítima são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 155, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.166.213/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; STJ, AREsp 2.520.194/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025. (REsp n. 2.201.760/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Portanto, somente a revisão probatória poderia ensejar o entendimento recursal de que, no caso concreto, o montante de avaria não teria maior expressividade para a vítima, fazendo incidir a Súmula n. 7, STJ (AgRg no AREsp n. 2.836.123/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA