AREsp 1913767 - DECISAO

AREsp 1913767 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP (ausência de protesto oportuno quanto à oitiva da testemunha), da incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado e da vedação ao revolvimento fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório que embasou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIO JORDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Provas Do Inquérito Policial, Pronúncia, Continuidade Delitiva, Preclusão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa Provas Do Inquérito Policial Pronúncia +5 more

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Parties

CAIO JORDÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 461 e 495, incisos IX e XV, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento do plenário por não ter sido ouvida testemunha arrolada pela defesa sob cláusula de imprescindibilidade
  3. 3 alegação de que a decisão foi baseada apenas em provas colhidas no inquérito policial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP (ausência de protesto oportuno quanto à oitiva da testemunha), da incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado e da vedação ao revolvimento fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório que embasou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.