RHC 188982 - DECISAO

RHC 188982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento ilegal não se mostrou manifesto e a análise da suposta parcialidade do juiz e da insuficiência da defesa exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno encontra-se precludida e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Parties
Paciente/condenado: JOSE ADRIANO DOS SANTOS PERRUQUINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Sessão De Julgamento, Parcialidade Do Juiz, Insuficiência/deficiência Da Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus, Preclusão, Súmula 523 STF
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Parcialidade Do Juiz Insuficiência/deficiência Da Defesa Cabimento Do Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

JOSE ADRIANO DOS SANTOS PERRUQUINO

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 verificação de parcialidade do juiz-presidente no Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento ilegal não se mostrou manifesto e a análise da suposta parcialidade do juiz e da insuficiência da defesa exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno encontra-se precludida e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.