HC 948527 - DECISAO

HC 948527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a anulação da sessão de julgamento não retroage para reabrir a fase de preparação prevista no art. 422 do CPP nem autoriza inovação do conjunto probatório a ser levado ao novo Conselho de Sentença, em razão da preclusão, da paridade de armas e da jurisprudência do STJ que veda tal inovação.

Parties
Paciente: ANARIO MARIANO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Promotora/testemunha Arrolada: Ana Cristina Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De Sessão De Julgamento, Artigo 422 Do CPP, Preclusão, Paridade De Armas, Inovação Probatória, Anulação De Júri
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Artigo 422 Do CPP Preclusão Paridade De Armas Inovação Probatória +1 more

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Parties

ANARIO MARIANO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ana Cristina Carneiro

Promotora/testemunha Arrolada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri determina a reabertura da fase de preparação prevista no art. 422 do CPP
  2. 2 Se é admissível inovação do conjunto probatório para o novo julgamento após anulação do primeiro
  3. 3 Aplicação do instituto da preclusão e respeito à paridade de armas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a anulação da sessão de julgamento não retroage para reabrir a fase de preparação prevista no art. 422 do CPP nem autoriza inovação do conjunto probatório a ser levado ao novo Conselho de Sentença, em razão da preclusão, da paridade de armas e da jurisprudência do STJ que veda tal inovação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se