REsp 2216319 - DECISAO

REsp 2216319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegadas nulidades posteriores à pronúncia foram rejeitadas por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo, ante o registro dos atos no termo de assentada; a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP foi confirmada por haver suporte probatório testemunhal colhido em contraditório; as matérias não debatidas no Tribunal de origem (atenuante da confissão espontânea e discussão específica sobre violência em condenações anteriores) são incabíveis por falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ); e a insurgência quanto ao mérito probatório exigiria reexame de provas, inviável por força da Súmula 7 STJ.

Parties
Recorrente: EVAIR APARECIDO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Gravação De Sessão Do Júri, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP, Dosimetria Da Pena (antecedentes E Reincidência), Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa Gravação De Sessão Do Júri Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, CP Dosimetria Da Pena (antecedentes E Reincidência) +3 more

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Parties

EVAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão da leitura em plenário de depoimento policial não confirmado em Juízo?
  2. 2 Era obrigatória a gravação integral da sessão plenária do Tribunal do Júri no caso concreto?
  3. 3 A alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada em plenário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegadas nulidades posteriores à pronúncia foram rejeitadas por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo, ante o registro dos atos no termo de assentada; a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP foi confirmada por haver suporte probatório testemunhal colhido em contraditório; as matérias não debatidas no Tribunal de origem (atenuante da confissão espontânea e discussão específica sobre violência em condenações anteriores) são incabíveis por falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ); e a insurgência quanto ao mérito probatório exigiria reexame de provas, inviável por força da Súmula 7 STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.