HC 940622 - DECISAO

HC 940622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (alegada nulidade da sessão de julgamento virtual) não foi apreciada pela instância originária e a nulidade não foi arguida oportunamente pela defesa, caracterizando preclusão e supressão de instância, inviabilizando o conhecimento per saltum desta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA LUZINETE SILVA PEDROZA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Sessão De Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão De Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Intimação

Case Brief

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Parties

MARIA LUZINETE SILVA PEDROZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Preclusão na arguição de nulidade processual relativa à forma de julgamento (virtual vs presencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação da nulidade na primeira oportunidade após ciência do fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (alegada nulidade da sessão de julgamento virtual) não foi apreciada pela instância originária e a nulidade não foi arguida oportunamente pela defesa, caracterizando preclusão e supressão de instância, inviabilizando o conhecimento per saltum desta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal